RHC 221018 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus porque vigora novo título jurídico cuja impugnação deve ocorrer pela via recursal adequada na instância ordinária; ademais, o trancamento por habeas corpus só é cabível em manifesta atipicidade, ausência de indícios mínimos ou extinção da punibilidade, hipóteses não demonstradas nos autos, e a análise dos efeitos da decisão cível que anulou o lançamento tributário demanda exame aprofundado de provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA RITA ORTOLAN FUGA; Agravante: FABRICIO FUGA; Agravante: HEVERTOM FUGA; Agravante: SEBASTIANA LUIZA ENGEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Atipicidade Penal, Independência Entre Esferas Cível/administrativa E Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência De Sentença Atipicidade Penal +1 more

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Parties

ANA RITA ORTOLAN FUGA

Agravante

FABRICIO FUGA

Agravante

HEVERTOM FUGA

Agravante

SEBASTIANA LUIZA ENGEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal por alegação de atipicidade da conduta
  2. 2 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível diante da anulação de processo administrativo fiscal sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a análise dos efeitos da decisão cível que anulou lançamento tributário é compatível com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus porque vigora novo título jurídico cuja impugnação deve ocorrer pela via recursal adequada na instância ordinária; ademais, o trancamento por habeas corpus só é cabível em manifesta atipicidade, ausência de indícios mínimos ou extinção da punibilidade, hipóteses não demonstradas nos autos, e a análise dos efeitos da decisão cível que anulou o lançamento tributário demanda exame aprofundado de provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental