RHC 200180 - DECISAO

RHC 200180 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal originária, tornou-se prejudicado o recurso em habeas corpus que pleiteava o trancamento da ação por inépcia da denúncia, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência indicada, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ELIAQUENS DE SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 648/stj, Sentença Superveniente, Lavagem De Capitais
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 648/stj Sentença Superveniente Lavagem De Capitais

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Parties

ELIAQUENS DE SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da Súmula 648/STJ aos pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia
  3. 3 efeito da sentença condenatória sobre a impugnação prévia por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal originária, tornou-se prejudicado o recurso em habeas corpus que pleiteava o trancamento da ação por inépcia da denúncia, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência indicada, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.