HC 1056138 - DECISAO

HC 1056138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e materialidade, e as alegações defensivas, inclusive sobre cadeia de custódia, demandam revolvimento probatório e dilação de prova incompatíveis com o processamento do habeas corpus, não sendo possível o trancamento da ação penal de plano.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS REIS ZICA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Trancamento De Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

PAULO CESAR DOS REIS ZICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 competência do habeas corpus versus recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e materialidade, e as alegações defensivas, inclusive sobre cadeia de custódia, demandam revolvimento probatório e dilação de prova incompatíveis com o processamento do habeas corpus, não sendo possível o trancamento da ação penal de plano.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.