RHC 228359 - DECISAO

RHC 228359 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RUAN MAYKON SALES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RUAN MAYKON SALES DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.