HC 1056025 - DECISAO

HC 1056025 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e se denega a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; questões relativas à participação específica do acusado e demais defesas dizem ao mérito e demandam instrução probatória, não sendo passíveis de trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN LIMA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 109989 33.2025.8.26.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: ASSUNTA VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
denega-se a ordem impetrada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp) Flagrante Ilegalidade Indícios Mínimos De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATAN LIMA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 109989 33.2025.8.26.0000)

ASSUNTA VIOLA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e se denega a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; questões relativas à participação específica do acusado e demais defesas dizem ao mérito e demandam instrução probatória, não sendo passíveis de trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denega-se a ordem impetrada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Não conheço do habeas corpus.