RHC 215544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal e a publicação de edital, tornando válida a intimação editalícia; a denúncia reúne indícios suficientes (art. 41 do CPP) e o trancamento antecipado seria medida excepcional não demonstrada nos autos; além disso, o pedido subsidiário de liberdade configura inovação recursal não suscitada no writ, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: MAURILIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Intimação Por Edital, Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Intimação Por Edital Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Inovação Recursal

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Parties

MAURILIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital após tentativas frustradas de intimação pessoal
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto a pleito subsidiário de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal e a publicação de edital, tornando válida a intimação editalícia; a denúncia reúne indícios suficientes (art. 41 do CPP) e o trancamento antecipado seria medida excepcional não demonstrada nos autos; além disso, o pedido subsidiário de liberdade configura inovação recursal não suscitada no writ, impedindo sua análise.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.