RHC 224029 - DECISAO

RHC 224029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos com elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para instaurar a ação penal; o trancamento em habeas corpus seria medida excepcional que demandaria demonstração inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios sem exame probatório; e a decisão que recebeu a denúncia pode ser sucinta sem acarretar nulidade, cabendo à instância de origem a instrução para valoração probatória.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 atipicidade das condutas e ausência de justa causa
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos com elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para instaurar a ação penal; o trancamento em habeas corpus seria medida excepcional que demandaria demonstração inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios sem exame probatório; e a decisão que recebeu a denúncia pode ser sucinta sem acarretar nulidade, cabendo à instância de origem a instrução para valoração probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.