RHC 225442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso: havia denúncia recebida com elementos mínimos indicativos do ilícito, o inquérito policial inconcluso não impede o oferecimento da denúncia, questões de atipicidade e aplicação da Lei 14.132/2021 são matérias de mérito inadequadas à via estreita, a prescrição virtual é vedada pela Súmula 438/STJ, a demora investigatória não demonstrou prejuízo concreto e a inclusão em pauta pelo NAJ não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: VINÍCIUS RODRIGUES GARCÊS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Lei 14.132/2021, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Prescrição Virtual, Núcleo De Aceleração E Julgamento (naj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Lei 14.132/2021 Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) +2 more

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES GARCÊS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 caráter meramente informativo do inquérito policial e dispensabilidade para oferecimento da denúncia
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito e dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso: havia denúncia recebida com elementos mínimos indicativos do ilícito, o inquérito policial inconcluso não impede o oferecimento da denúncia, questões de atipicidade e aplicação da Lei 14.132/2021 são matérias de mérito inadequadas à via estreita, a prescrição virtual é vedada pela Súmula 438/STJ, a demora investigatória não demonstrou prejuízo concreto e a inclusão em pauta pelo NAJ não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus