HC 1035614 - DECISAO

HC 1035614 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; em juízo perfunctório há indícios de autoria, materialidade e tipicidade do crime do art. 273, §1º-B, I, do CP (exposição à venda de produto terapêutico/medicinal sem registro na ANVISA), e o indeferimento da perícia foi discricionário e considerado irrelevante para o esclarecimento dos fatos, sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: LUIZ DARCIO CAVALLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atipicidade

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Parties

LUIZ DARCIO CAVALLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; em juízo perfunctório há indícios de autoria, materialidade e tipicidade do crime do art. 273, §1º-B, I, do CP (exposição à venda de produto terapêutico/medicinal sem registro na ANVISA), e o indeferimento da perícia foi discricionário e considerado irrelevante para o esclarecimento dos fatos, sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.