HC 1058931 - DECISAO

HC 1058931 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de plano da total ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade, circunstâncias não verificadas no caso; ademais, matéria relativa à nulidade da intimação via WhatsApp não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ERIC BRUNO FOLQUITTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Intimação Via Whats App, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Nulidade De Intimação Via Whats App Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC BRUNO FOLQUITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Nulidade da intimação policial realizada via WhatsApp

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de plano da total ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade, circunstâncias não verificadas no caso; ademais, matéria relativa à nulidade da intimação via WhatsApp não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.