HC 1080571 - DECISAO

HC 1080571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não houve extinção da punibilidade por prescrição, a paciente responde em liberdade e o lapso temporal entre o fato e o oferecimento da denúncia, isoladamente, não configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida que exige ilegalidade flagrante ou hipótese manifesta prevista pela jurisprudência.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Justa Causa, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Justa Causa Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus em razão do lapso temporal entre o fato e o oferecimento da denúncia
  2. 2 Verificação de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não houve extinção da punibilidade por prescrição, a paciente responde em liberdade e o lapso temporal entre o fato e o oferecimento da denúncia, isoladamente, não configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida que exige ilegalidade flagrante ou hipótese manifesta prevista pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.