HC 1080965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da denúncia), o que impede a verificação da alegada coação ilegal; além disso, o trancamento da ação penal demanda dilação probatória e não cabe na via estreita do HC, e a impugnação da prisão preventiva não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância se examinada aqui.

Parties: Paciente: ROMARIO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Ordem Não Conhecida
Outcome: liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância

Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ROMARIO ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

1 ausência de justa causa para a ação penal
2 inépcia da denúncia
3 ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

Indefere-se liminarmente o mandamus.
Ordem não conhecida.