HC 969613 - DECISAO

HC 969613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exame por esta Corte, as matérias de dosimetria e nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e, ademais, sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado em 15/5/2025, o que fulmina o objeto da impetração voltada ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FABIO CORREA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas E Buscas, Dosimetria E Tráfico Privilegiado, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas E Buscas Dosimetria E Tráfico Privilegiado Superveniência De Sentença Supressão De Instância

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Parties

FABIO CORREA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e veiculares e prova ilícita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exame por esta Corte, as matérias de dosimetria e nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e, ademais, sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado em 15/5/2025, o que fulmina o objeto da impetração voltada ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.