RHC 208232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; o tribunal de origem constatou elementos de prova suficientes, considerou legítima a consulta bancária e autorizada a quebra de sigilo pelo juízo competente, e o reexame do acervo probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO LUCAS MANDELLI; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal; Parte Prejudicada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Sigilo Bancário, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf/1988)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Sigilo Bancário Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf/1988)

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Parties

FABIO LUCAS MANDELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Caixa Econômica Federal

Parte Prejudicada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ilicitude das provas (consulta bancária por funcionária da Caixa e quebra de sigilo bancário)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para crimes contra empresa pública federal (art. 109, IV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; o tribunal de origem constatou elementos de prova suficientes, considerou legítima a consulta bancária e autorizada a quebra de sigilo pelo juízo competente, e o reexame do acervo probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus