RHC 227802 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque os autos demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, a investigação (PIC e Polícia Civil) e as apreensões corroboraram a notícia-crime, a atuação da Guarda Municipal foi colaborativa e legítima, e não há ilegalidade flagrante que justifique o trancamento imediato da ação penal nem a nulidade dos atos; pedidos reiterativos já apreciados em habeas corpus anteriores também não comportam reexame.

Parties
Recorrente: YURI ROBERTO DE FREITAS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Atuação Da Guarda Municipal, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Atos Processuais Atuação Da Guarda Municipal Busca E Apreensão +3 more

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Parties

YURI ROBERTO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedidos de trancamento da ação penal e nulidade por suposta denúncia anônima
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Municipal e das diligências realizadas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque os autos demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, a investigação (PIC e Polícia Civil) e as apreensões corroboraram a notícia-crime, a atuação da Guarda Municipal foi colaborativa e legítima, e não há ilegalidade flagrante que justifique o trancamento imediato da ação penal nem a nulidade dos atos; pedidos reiterativos já apreciados em habeas corpus anteriores também não comportam reexame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.