RHC 228812 - DECISAO

RHC 228812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (laudo papiloscópico com coincidência de digitais do paciente; perícia indicando escalada e rompimento de obstáculo; boletim de ocorrência), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON ANDRÉ ANDRADE DOS SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Perícia Papiloscópica
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Exame De Provas Em Habeas Corpus Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ROBSON ANDRÉ ANDRADE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 395, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (laudo papiloscópico com coincidência de digitais do paciente; perícia indicando escalada e rompimento de obstáculo; boletim de ocorrência), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.