HC 1073809 - DECISAO

HC 1073809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ, por entender que a impetração foi manejada quando caberia recurso ordinário e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as alegações de devassa/pescaria probatória exigem análise aprofundada em cognição plena e não justificam, de plano, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JHONE BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pescaria Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pescaria Probatória

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Parties

JHONE BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e alegação de devassa/pescaria probatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ, por entender que a impetração foi manejada quando caberia recurso ordinário e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as alegações de devassa/pescaria probatória exigem análise aprofundada em cognição plena e não justificam, de plano, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se