RHC 226948 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e os elementos colhidos na prisão em flagrante (droga, dinheiro, aparelhos celulares e notícia-crime) apresentam indícios suficientes de tráfico e associação, de modo que é prematuro trancar a ação penal antes da instrução; além disso, a presunção de consumo para quantidades inferiores a 40 g de maconha é relativa (Tema 506/STF) e pode ser rebatida por provas (por exemplo arquivos nos celulares apreendidos), cuja verificação exige dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus restrito.

Parties
Recorrente: MAYARA VITORIA TRAJANO RAUPP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tema 506/stf, Porte Para Consumo Vs Tráfico, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tema 506/stf Porte Para Consumo Vs Tráfico +1 more

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Parties

MAYARA VITORIA TRAJANO RAUPP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506/STF relativo à presunção de porte para consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e os elementos colhidos na prisão em flagrante (droga, dinheiro, aparelhos celulares e notícia-crime) apresentam indícios suficientes de tráfico e associação, de modo que é prematuro trancar a ação penal antes da instrução; além disso, a presunção de consumo para quantidades inferiores a 40 g de maconha é relativa (Tema 506/STF) e pode ser rebatida por provas (por exemplo arquivos nos celulares apreendidos), cuja verificação exige dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus restrito.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar o prosseguimento da instrução criminal de origem