AREsp 3141904 - DECISAO

AREsp 3141904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para acolher a insurgência relativa ao art. 648, IV, do CPP, por entender que o recebimento superveniente da denúncia e seu recebimento pelo juízo tornam prejudicada a tese de trancamento da ação penal por excesso de prazo do inquérito; negou-se conhecimento à alegação de violação do art. 6º do CPP por falta de prequestionamento e inadmitiu-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 prequestionamento e debatimento prévio do art. 6º do CPP no acórdão atacado
  3. 3 aplicação do art. 648, IV, do CPP e efeito do recebimento da denúncia sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para acolher a insurgência relativa ao art. 648, IV, do CPP, por entender que o recebimento superveniente da denúncia e seu recebimento pelo juízo tornam prejudicada a tese de trancamento da ação penal por excesso de prazo do inquérito; negou-se conhecimento à alegação de violação do art. 6º do CPP por falta de prequestionamento e inadmitiu-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheça do agravo.
  • Conheça parcialmente do recurso especial.