RHC 227404 - DECISAO

RHC 227404 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; a expressão 'sabia e presumia' não torna a peça inepta por abarcar dolo direto e dolo eventual; e o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para realização de dilação probatória necessária à demonstração da ausência de justa causa.

Parties
Recorrente/paciente: GEAN PADOVANI MERLO; Recorrente/paciente: PAULO RICARDO RABELO DA CRUZ; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Receptação, Dolo Eventual, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Receptação Dolo Eventual Art. 41 Do CPP

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Parties

GEAN PADOVANI MERLO

Recorrente/paciente

PAULO RICARDO RABELO DA CRUZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso da expressão 'sabia e presumia' na denúncia torna a peça inepta e autoriza o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se é cabível exame aprofundado de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; a expressão 'sabia e presumia' não torna a peça inepta por abarcar dolo direto e dolo eventual; e o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para realização de dilação probatória necessária à demonstração da ausência de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se