RMS 78294 - DECISAO

RMS 78294 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo suficiente para justificar a instauração da ação penal; o mandado de segurança não comporta o trancamento da ação na ausência de ilegalidade manifesto ou quando a questão demanda dilação probatória; a falta de exame pericial não invalida automaticamente a justa causa.

Parties
Impetrante/recorrente: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Mandado De Segurança

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Parties

LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia por apoio em norma penal em branco sem indicação dos dispositivos regulatórios
  2. 2 alegada falta de descrição da conduta do representante legal e do benefício da pessoa jurídica
  3. 3 alegada ausência de justa causa por falta de prova da materialidade e não realização de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo suficiente para justificar a instauração da ação penal; o mandado de segurança não comporta o trancamento da ação na ausência de ilegalidade manifesto ou quando a questão demanda dilação probatória; a falta de exame pericial não invalida automaticamente a justa causa.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.