HC 1059440 - DECISAO

HC 1059440 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão sobre contemporaneidade da prisão já havia sido apreciada em writ anterior, tornando inviável o conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: DHONATAN CEZAR ZANDONAI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

DHONATAN CEZAR ZANDONAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão sobre contemporaneidade da prisão já havia sido apreciada em writ anterior, tornando inviável o conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.