HC 1057409 - DECISAO

HC 1057409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que o acórdão que determinou o recebimento da denúncia é matéria atacável por recursos próprios e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência manifesta de justa causa que autorizasse o exame excepcional do writ. A denúncia é suficiente para compreensão da imputação e exercício da defesa, cabendo o aprofundamento probatório em instrução criminal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: CARLOS ALBERTO PAREDIM VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o exame excepcional do writ.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fungibilidade, Elemento Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fungibilidade +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

CARLOS ALBERTO PAREDIM VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que recebeu a denúncia
  3. 3 suficiência da denúncia quanto à imputação e temporalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que o acórdão que determinou o recebimento da denúncia é matéria atacável por recursos próprios e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência manifesta de justa causa que autorizasse o exame excepcional do writ. A denúncia é suficiente para compreensão da imputação e exercício da defesa, cabendo o aprofundamento probatório em instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o exame excepcional do writ.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.