RHC 231398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, hipótese que autorize o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (autorização do morador, filmagem, declarações) que afastaram a nulidade da busca domiciliar, matéria que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação sobre falta de fundamentação concreta da prisão configurou mera reiteração de pedido já apreciado sem alteração fática, razão pela qual não foi conhecido neste ponto.

Parties
Agravante: KAIKY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus em razão de nulidade da busca domiciliar (ausência de justa causa, desvio de finalidade, vício na autorização do morador, violação à inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva ou se se trata de fundamentação abstrata/mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, hipótese que autorize o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (autorização do morador, filmagem, declarações) que afastaram a nulidade da busca domiciliar, matéria que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação sobre falta de fundamentação concreta da prisão configurou mera reiteração de pedido já apreciado sem alteração fática, razão pela qual não foi conhecido neste ponto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva nos termos da decisão agravada.