RHC 230351 - ACORDAO

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Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque a denúncia e os autos apontam elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (descrição pormenorizada do esquema, documentos, contratos, procurações, movimentações bancárias, depoimentos e relatórios), inclusive referência a 458 operações fraudulentas e supressão de mais de R$ 31,9 milhões em ICMS; a alegada existência de decisão judicial não afasta, de plano, investigação sobre possível simulação ou uso instrumental da decisão, e o trancamento via habeas corpus é inviável quando a análise exige revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: LAURO SORITA; Recorrente: LUCINEIA DE ABREU OLIVEIRA; Recorrente: SAMUEL SILVA SOUDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Decisão Judicial E Boa Fé
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Sonegação Fiscal Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

LAURO SORITA

Recorrente

LUCINEIA DE ABREU OLIVEIRA

Recorrente

SAMUEL SILVA SOUDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 se decisão judicial anterior afasta a tipicidade ou o dolo para crimes contra a ordem tributária
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise probatória e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque a denúncia e os autos apontam elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (descrição pormenorizada do esquema, documentos, contratos, procurações, movimentações bancárias, depoimentos e relatórios), inclusive referência a 458 operações fraudulentas e supressão de mais de R$ 31,9 milhões em ICMS; a alegada existência de decisão judicial não afasta, de plano, investigação sobre possível simulação ou uso instrumental da decisão, e o trancamento via habeas corpus é inviável quando a análise exige revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem no recurso em habeas corpus.