RHC 228848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus diante da ausência de apreensão de drogas e de laudo pericial
2. 2 Se a ausência de apreensão em poder do acusado afasta a materialidade do crime de tráfico quando há apreensão com corréu e indícios de vínculo com organização criminosa
3. 3 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a ensejar trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus: a denúncia preenche, em análise inicial, os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída, em tese, com elementos informativos (interceptações, indícios de valores, vínculo com organização criminosa) suficientes para a deflagração da persecução; a ausência de apreensão direta ou de laudo pericial não impede o prosseguimento da ação quando há indícios de ligação com organização criminosa, cabendo ao juízo de origem o exame aprofundado da materialidade e da autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.