RHC 229040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para trancamento de ação penal quando o paciente está solto e não há risco iminente de restrição da liberdade, sendo as alegações de atipicidade e pedido de desclassificação matérias de mérito que exigem dilação probatória na instrução; ademais, a revisão administrativa da Receita Federal não vincula o juízo criminal e a denúncia preenche os requisitos legais.

Parties
Recorrente/paciente: ROGER MANSUR TEIXEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Independência Das Esferas Administrativa E Judicial

Case Brief

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Parties

ROGER MANSUR TEIXEIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal quando o paciente está solto
  2. 2 atipicidade da conduta imputada diante de revisão administrativa da Receita Federal
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta e competência para decisões sobre intimação de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para trancamento de ação penal quando o paciente está solto e não há risco iminente de restrição da liberdade, sendo as alegações de atipicidade e pedido de desclassificação matérias de mérito que exigem dilação probatória na instrução; ademais, a revisão administrativa da Receita Federal não vincula o juízo criminal e a denúncia preenche os requisitos legais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.