RHC 226789 - DECISAO

RHC 226789 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal anterior recaiu apenas sobre o processo judicial por ausência de justa causa, sem declarar a nulidade ou o arquivamento do inquérito policial subjacente; assim, na ausência de ordem de arquivamento e de reconhecimento de ilicitude específica na investigação, a retomada ou continuidade das diligências investigativas pelo Ministério Público/Polícia Federal é admissível e não afronta a decisão concessiva do habeas corpus nem o art. 18 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO ROGERIO BITTENCOURT; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente (pronunciamento Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 18 Do CPP, Justa Causa, Retomada De Inquérito, Súmulas Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Policial Art. 18 Do CPP +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO BITTENCOURT

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (pronunciamento Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o trancamento de ação penal impede a continuidade ou retomada do inquérito policial subjacente
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do Código de Processo Penal à hipótese de trancamento de ação penal
  3. 3 necessidade de fatos ou provas supervenientes para reabertura investigativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal anterior recaiu apenas sobre o processo judicial por ausência de justa causa, sem declarar a nulidade ou o arquivamento do inquérito policial subjacente; assim, na ausência de ordem de arquivamento e de reconhecimento de ilicitude específica na investigação, a retomada ou continuidade das diligências investigativas pelo Ministério Público/Polícia Federal é admissível e não afronta a decisão concessiva do habeas corpus nem o art. 18 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.