RHC 232644 - DECISAO

RHC 232644 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; a gravação do depoimento da vítima mostrou-se audível e compreensível, e eventual alegação sobre defeito na captação do áudio foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; assim, não se verifica falta de justa causa nem hipótese que autorize o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: GASTÃO BERTIM PONSI; Ofendido/vítima: João Aranda Tavares; Ministerio Público/parte Contrária: Ministério Público Federal; Advogado (mencionado Nos Autos Como Local Do Fato): Jean Marcei Floriano Jacques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Nulidade Por Indeferimento De Transcrição De Depoimento, Apropriação Indébita, Prova Oral Por Videoconferência, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Nulidade Por Indeferimento De Transcrição De Depoimento Apropriação Indébita Prova Oral Por Videoconferência Preclusão

Case Brief

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Parties

GASTÃO BERTIM PONSI

Paciente/impetrante

João Aranda Tavares

Ofendido/vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Público/parte Contrária

Jean Marcei Floriano Jacques

Advogado (mencionado Nos Autos Como Local Do Fato)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se há falta de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 se cabe anulação do processo em razão do indeferimento da transcrição do depoimento da vítima
  3. 3 se a baixa qualidade do áudio enseja nulidade ou prejuízo processual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; a gravação do depoimento da vítima mostrou-se audível e compreensível, e eventual alegação sobre defeito na captação do áudio foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; assim, não se verifica falta de justa causa nem hipótese que autorize o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intime-se.