RHC 235840 - DECISAO

RHC 235840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme as instâncias de origem, a denúncia descreveu os fatos e a capitulação penal em conformidade com o art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal; a alegação de insuficiência probatória configura tema de mérito que exige dilação probatória e não pode ser decidido em habeas corpus sem suprimir instância, razão por que não se reconheceu manifesta ausência de justa causa.

Parties
Paciente (impetrante): KEVEN FERNANDO ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: WARLEN CRISTIAN FERREIRA PEREIRA; Denunciado: GABRIEL SOUZA SANTOS; Vítima: Rodiney Nogueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (denegatório)
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
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Parties

KEVEN FERNANDO ALVES DE PAULA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WARLEN CRISTIAN FERREIRA PEREIRA

Denunciado

GABRIEL SOUZA SANTOS

Denunciado

Rodiney Nogueira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para deflagrar ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme as instâncias de origem, a denúncia descreveu os fatos e a capitulação penal em conformidade com o art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal; a alegação de insuficiência probatória configura tema de mérito que exige dilação probatória e não pode ser decidido em habeas corpus sem suprimir instância, razão por que não se reconheceu manifesta ausência de justa causa.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.