HC 1080081 - DECISAO

HC 1080081 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, na análise sumária própria da via, verificou-se que a exordial acusatória preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e encontra respaldo em elementos informativos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral), razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal e a nulidade da decisão que recebeu a denúncia não se justificam, sendo necessário o prosseguimento da instrução para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: MAX YGOR SOUZA RIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Judicial Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

MAX YGOR SOUZA RIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, na análise sumária própria da via, verificou-se que a exordial acusatória preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e encontra respaldo em elementos informativos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral), razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal e a nulidade da decisão que recebeu a denúncia não se justificam, sendo necessário o prosseguimento da instrução para apreciação do mérito.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.