RHC 234754 - DECISAO

RHC 234754 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a denúncia descreve fatos que, em tese, são penalmente relevantes e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; há indícios de autoria e materialidade extraídos do conjunto informativo (notadamente relatório do Ministério do Trabalho), não se verificando de plano atipicidade manifesta, ausência absoluta de justa causa ou causa extintiva da punibilidade; o acordo trabalhista não impede a persecução penal e a prescrição não pode ser apreciada sem base documental segura, de modo que as questões apontadas pela defesa devem ser apreciadas na instrução criminal.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Prescrição, Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo, Acordo Trabalhista E Independência Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Prescrição Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PAIXÃO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta alegada
  3. 3 efeito de acordo trabalhista sobre persecução penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a denúncia descreve fatos que, em tese, são penalmente relevantes e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; há indícios de autoria e materialidade extraídos do conjunto informativo (notadamente relatório do Ministério do Trabalho), não se verificando de plano atipicidade manifesta, ausência absoluta de justa causa ou causa extintiva da punibilidade; o acordo trabalhista não impede a persecução penal e a prescrição não pode ser apreciada sem base documental segura, de modo que as questões apontadas pela defesa devem ser apreciadas na instrução criminal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.