HC 1060915 - ACORDAO

HC 1060915 - ACORDAO

A denúncia é inepta em relação ao agravado por não descrever, ainda que minimamente, o vínculo subjetivo e a ciência da ilicitude necessários à imputação do crime de ocultação de documento público (art. 305 CP); assim, verifica-se, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da peça acusatória quanto ao agravado, justificando o trancamento da ação penal em sua esfera.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado (escrivão): CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA; Denunciada (corré): ELISETH CARVALHO DOS SANTOS; Agravado (denunciado): VICTOR ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Ocultação De Documento Público (art. 305 Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Ocultação De Documento Público (art. 305 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA

Denunciado (escrivão)

ELISETH CARVALHO DOS SANTOS

Denunciada (corré)

VICTOR ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

Agravado (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve, minimamente, o liame subjetivo e o dolo do agravado para fins de crime de ocultação de documento público (art. 305 CP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Exigência de ciência da ilicitude para configuração do art. 305 do CP

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta em relação ao agravado por não descrever, ainda que minimamente, o vínculo subjetivo e a ciência da ilicitude necessários à imputação do crime de ocultação de documento público (art. 305 CP); assim, verifica-se, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da peça acusatória quanto ao agravado, justificando o trancamento da ação penal em sua esfera.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que trancou a ação penal em relação ao agravado