RHC 238004 - DECISAO

RHC 238004 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória em primeiro grau, o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal ficou prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ, cabendo à defesa discutir as nulidades e a licitude das provas no recurso de apelação.

Parties
Recorrente/impetrante: YAN DIEGO DE SOUZA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória No Juízo De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

YAN DIEGO DE SOUZA FARIA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida em busca domiciliar e inspeção de veículo
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 648 do STJ

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória em primeiro grau, o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal ficou prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ, cabendo à defesa discutir as nulidades e a licitude das provas no recurso de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.