HC 1075723 - ACORDAO

HC 1075723 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria; a tese defensiva de ausência de justa causa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e não se determinou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente (denunciado / Impetrante): ROMEU BARBOSA TRINDADE; Vítima (empresa Locadora): Localiza; Ministério Público: Ministério Público; Terceiro/testemunha: Paulo de Tarso; Suposto Autor: Cleber Junior Silva Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

ROMEU BARBOSA TRINDADE

Paciente (denunciado / Impetrante)

Localiza

Vítima (empresa Locadora)

Ministério Público

Ministério Público

Paulo de Tarso

Terceiro/testemunha

Cleber Junior Silva Prata

Suposto Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para o trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e existência de lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria; a tese defensiva de ausência de justa causa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e não se determinou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.