HC 1090357 - DECISAO

HC 1090357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e demanda aprofundamento probatório no contraditório pela instância ordinária, e os requisitos do art. 41 do CPP foram considerados preenchidos pela instância originária, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Justa Causa +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 standard probatório para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e demanda aprofundamento probatório no contraditório pela instância ordinária, e os requisitos do art. 41 do CPP foram considerados preenchidos pela instância originária, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.