HC 1067296 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: faltou a juntada da cópia integral da inicial acusatória, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação da alegada ausência de justa causa, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante/paciente: FABIO SAADI JUNGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
FABIO SAADI JUNGER
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente
- 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 3 Se o habeas corpus foi adequadamente instruído com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: faltou a juntada da cópia integral da inicial acusatória, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação da alegada ausência de justa causa, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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