HC 1091636 - DECISAO

HC 1091636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso não cabível, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a denúncia anônima foi corroborada por diligências e pela apreensão de drogas e material indicativo de tráfico, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva em regime domiciliar.

Parties
Paciente: JÉSSICA SABRINA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JÉSSICA SABRINA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa para manutenção da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso não cabível, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a denúncia anônima foi corroborada por diligências e pela apreensão de drogas e material indicativo de tráfico, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva em regime domiciliar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.