RHC 231279 - DECISAO

RHC 231279 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, laudos periciais, auto de exibição e apreensão, relatório e depoimentos) que demonstram indícios de autoria e materialidade, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de obstar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Adailson Rodrigues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Mater Ialidade E Autoria, Omissão De Socorro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Mater Ialidade E Autoria +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Adailson Rodrigues Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da culpa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, laudos periciais, auto de exibição e apreensão, relatório e depoimentos) que demonstram indícios de autoria e materialidade, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de obstar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se