RHC 140827 - DECISAO

RHC 140827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente nesta Corte, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte (AgRg no RHC 63.626/SP).

Parties
Recorrente: SIDNEI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Liminar (suspensão De Audiência De Instrução), Uso De Algemas, Competência Para Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento De Ação Penal Liminar (suspensão De Audiência De Instrução) Uso De Algemas Competência Para Interposição De Recurso

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Parties

SIDNEI DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de uso de algemas em audiência
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por insignificante lesividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente nesta Corte, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte (AgRg no RHC 63.626/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.