HC 622385 - DECISAO

HC 622385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove a existência de processo penal em que a paciente figure como ré, ônus do impetrante, e por falta de peças indispensáveis ao exame do writ.

Parties
Paciente: AYLA MARIA QUEIROZ DE MELLO BASSUMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente/BA; Parquet: Ministério Público Federal; Suposto Autor (pai): L. C. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Mal Instruído, Arts. 240 E 241 a Da Lei N. 8.069/90, Estupro De Vulnerável, Art. 232 Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Habeas Corpus Mal Instruído Arts. 240 E 241 a Da Lei N. 8.069/90 +2 more

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Parties

AYLA MARIA QUEIROZ DE MELLO BASSUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente/BA

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

L. C. B.

Suposto Autor (pai)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da existência de processo penal em que a paciente figure como ré
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecer writ mal instruído e sem peças indispensáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove a existência de processo penal em que a paciente figure como ré, ônus do impetrante, e por falta de peças indispensáveis ao exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.