RHC 103774 - DECISAO
Devido à superveniência de sentença condenatória na ação penal, tornam-se prejudicadas as teses de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, ausência de justa causa e cerceamento de defesa; eventual nulidade deve ser discutida na apelação perante o Tribunal de Justiça, não na presente impetração.
- Parties
- Recorrente: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença
Case Brief
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Parties
MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 insubsistência do exame de cognição sumária diante de sentença de cognição exauriente
- 3 inadequação de analisar alegações de cerceamento de defesa em impetração após superveniência de sentença
Ratio Decidendi
Devido à superveniência de sentença condenatória na ação penal, tornam-se prejudicadas as teses de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, ausência de justa causa e cerceamento de defesa; eventual nulidade deve ser discutida na apelação perante o Tribunal de Justiça, não na presente impetração.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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