HC 448899 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, acolheu a pretensão acusatória, demonstrando a aptidão da denúncia e existência de provas; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional não verificada no caso.
- Parties
- Paciente: Márcio Augusto Neves Halfeld Nehrer; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Atipicidade, Fragilidade Probatória
Case Brief
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Parties
Márcio Augusto Neves Halfeld Nehrer
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegada atipicidade da conduta (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006)
- 2 Se a fragilidade probatória autoriza o trancamento prematuro da ação penal
- 3 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, acolheu a pretensão acusatória, demonstrando a aptidão da denúncia e existência de provas; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional não verificada no caso.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Writ prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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