RHC 135135 - DECISAO

RHC 135135 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque não se verifica, de plano, atipicidade da conduta nem ausência inequívoca de justa causa para o prosseguimento das ações penais; as condutas investigadas em processos conexos são distintas e tutelam bens jurídicos diferentes (calúnia versus crimes contra a administração da Justiça e falsidade), tornando inadequado o trancamento via habeas corpus, que não permite valoração aprofundada das provas.

Parties
Recorrente: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; Recorrente: ERTON ROFRIGUES LINHARES COELHO; Recorrente: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Recorrente: LEONARDO RAMOS ALVES; Recorrente: TACIANA RODRIGUES DE AZEVEDO; Querelante: Francisco de Assis Pinto Barros; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Calúnia, Denunciação Caluniosa, Bis in Idem, Renúncia Ao Direito De Queixa, Unicidade/indivisibilidade Da Ação Penal, Impossibilidade De Valoração Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Constitucional Trancamento De Ação Penal Justa Causa Calúnia Denunciação Caluniosa Bis in Idem +3 more

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Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO

Recorrente

ERTON ROFRIGUES LINHARES COELHO

Recorrente

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Recorrente

LEONARDO RAMOS ALVES

Recorrente

TACIANA RODRIGUES DE AZEVEDO

Recorrente

Francisco de Assis Pinto Barros

Querelante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento das ações penais
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre ação penal privada e ação penal pública
  3. 3 renúncia tácita ao direito de queixa por não inclusão de coautores no polo passivo

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque não se verifica, de plano, atipicidade da conduta nem ausência inequívoca de justa causa para o prosseguimento das ações penais; as condutas investigadas em processos conexos são distintas e tutelam bens jurídicos diferentes (calúnia versus crimes contra a administração da Justiça e falsidade), tornando inadequado o trancamento via habeas corpus, que não permite valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.