HC 642091 - DECISAO

HC 642091 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação da decisão singular, nos termos da Súmula 691/STF; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKAELA COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Ministério Público Que Negou O Acordo De Não Persecução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MIKAELA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Representante Do Ministério Público Que Negou O Acordo De Não Persecução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 oferecimento do acordo de não persecução penal e seus requisitos de necessidade e suficiência

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação da decisão singular, nos termos da Súmula 691/STF; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.