RHC 107315 - DECISAO

RHC 107315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia reuniu os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando o imóvel e contendo prova de materialidade e indícios de autoria; a partir daí existe justa causa mínima para a persecução; o delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/1979 é formal e se consuma com a oferta/reserva de lotes não registrados, de modo que a análise aprofundada de provas e a alegação de regularização posterior ou de crime impossível demandam instrução e não são passíveis de apreciação sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOALCIR BONA; Parquet/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegação)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Crime De Reserva De Lote, Consumação De Crime Formal, Lei N. 6.766/1979
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Urbanístico Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Crime De Reserva De Lote Consumação De Crime Formal +1 more

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Parties

JOALCIR BONA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parquet/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia por não individualização do imóvel
  3. 3 alegada atipicidade da conduta e crime impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia reuniu os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando o imóvel e contendo prova de materialidade e indícios de autoria; a partir daí existe justa causa mínima para a persecução; o delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/1979 é formal e se consuma com a oferta/reserva de lotes não registrados, de modo que a análise aprofundada de provas e a alegação de regularização posterior ou de crime impossível demandam instrução e não são passíveis de apreciação sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.