RHC 43335 - DECISAO

RHC 43335 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que a pretensão de trancamento exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que não é permitido na via do habeas corpus; por isso, não se verifica a hipótese excepcional que autorizaria o trancamento.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que a pretensão de trancamento exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que não é permitido na via do habeas corpus; por isso, não se verifica a hipótese excepcional que autorizaria o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se