RHC 138651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar exame fático-probatório e, na peça acusatória, há descrição suficiente das condutas e indícios de autoria e materialidade (decorrentes da Operação "Crubixá 1"), cumprindo a individualização exigida pelo art. 41 do CPP; assim, não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem exame probatório, a atipicidade ou a inexistência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal. Ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pela corte de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS DAMÁZIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MATHEUS DAMÁZIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus na hipótese
  2. 2 se a denúncia é inepta por não individualizar condutas
  3. 3 se há ausência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar exame fático-probatório e, na peça acusatória, há descrição suficiente das condutas e indícios de autoria e materialidade (decorrentes da Operação "Crubixá 1"), cumprindo a individualização exigida pelo art. 41 do CPP; assim, não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem exame probatório, a atipicidade ou a inexistência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal. Ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pela corte de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se