HC 642915 - DECISAO

HC 642915 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em sede de STJ quando não examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo registrou que houve fundada suspeita de tráfico de drogas no local que justificaria a entrada policial.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FELIX DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVEIRA TIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS AUGUSTO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS HENRIQUE SILVEIRA TIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca e apreensão por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em sede de STJ quando não examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo registrou que houve fundada suspeita de tráfico de drogas no local que justificaria a entrada policial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal