RHC 120681 - DECISAO

RHC 120681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta que, em tese, configura crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n.8.137/1990, estando lastreada em provas colhidas em Procedimento Administrativo Tributário que conferem indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não se verifica, de plano, manifesta ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Parties
Paciente/recorrente: ANA MARIA FACÓ BARROS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa (lastro Probatório Mínimo), Crime Previsto No Art. 1º, Inciso V, Da Lei N.8.137/1990, Supressão De Tributo Por Omissão De Emissão De Nota Fiscal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Justa Causa (lastro Probatório Mínimo) Crime Previsto No Art. 1º, Inciso V, Da Lei N.8.137/1990 Supressão De Tributo Por Omissão De Emissão De Nota Fiscal Habeas Corpus

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Parties

ANA MARIA FACÓ BARROS

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta que, em tese, configura crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n.8.137/1990, estando lastreada em provas colhidas em Procedimento Administrativo Tributário que conferem indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não se verifica, de plano, manifesta ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se